LEI DO AMBULANTE - LEI 1876

Projeto prevê regulamentação dos camelôs
Eles montam dezenas de barracas para vender os mais diversos tipos de produtos nas praças, ruas e viadutos da cidade. Figuras típicas do cenário carioca, os camelôs poderão contar com uma proposta moderna para regulamentar a atividade que, há décadas, agita o mercado informal.
A Lei que rege o comércio ambulante no Rio é datada de 1992. Antiga e defasada, ela não atende mais à atividade que já cresceu em número e em diversidade de ofertas. Uma pesquisa realizada pelo IBGE, divulgada em 1999, mostra que a cidade do Rio de Janeiro possuiu o maior crescimento de trabalhadores por conta própria entre todas as capitais brasileiras, 19%, no período que vai de 1991 a 1998 contra apenas 3% em Belo Horizonte. A pesquisa afirma que a grande maioria dos trabalhadores por conta própria é ambulante. Segundo dados da prefeitura, no final de 2008 eram 14 mil trabalhadores ambulantes legalizados e 50 mil trabalhando informalmente.
O projeto de autoria da vereadora Clarissa Garotinho, líder do PMDB, regulamenta o comércio ambulante no Rio de Janeiro. A novidade é que o projeto prevê o enquadramento do ambulante como Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei do Simples Nacional que entrará em vigor em julho de 2009.
Desta forma, a vereadora pretende trazer o ambulante à formalidade garantindo o acesso do trabalhador aos benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Com a lei aplicada, o ambulante passa a contribuir com a arrecadação municipal.
A lei regulamenta também o trabalho dos ambulantes nas praias cariocas. As barracas no calçadão das praias e lagoas ficam proibidas. Os ambulantes fixos nas areias passam a seguir algumas normas especificadas na lei. No canteiro central e ao lado dos prédios, serão permitidas feiras turísticas, de arte e artesanato.
“A lei propõe uma saída inovadora. Trabalhamos com que há de mais moderno na legislação brasileira procurando uma saída que organize a cidade sem prejudicar os trabalhadores ambulantes”, afirmou a vereadora Clarissa Garotinho.

fonte:ass.clarissa garotinho

EDUARDO PAES, TIRE AS MÃOS DOS AMBULANTES

O prefeito disse que não tocará no comércio ambulante da Lapa antes do carnaval. Somente depois. Ora, mais uma prova de cinismo e estupidez. Ele admite a importância social e econômica do comércio ambulante, o qual, longe de atrapalhar o comércio formal, ajuda-o a faturar diariamente, já que as pessoas sempre vão preferir beber sua cerveja sentados em mesas, confortavelmente, e ao mesmo tempo, sempre preferem frequentar lugares animados, com gente bonita e jovem desfilando pra lá e pra cá. O comércio ambulante ajuda a encher a Lapa, e ocupa os espaços. A criminalidade na Lapa é baixa. Existe, claro, mas é baixa. Enfim, o que o prefeito quer? Quer "usar" o camelô, que anima o centro, e depois descartá-lo? Será um tremendo tiro no pé. Não será o primeiro nem o último prefeito a atacar os camelôs. Lembro que vi, numa dessas exposições, uma charge do início do século XIX mostrando um ambulante fugindo do "rapa". A Lapa mesmo já foi alvo de repressão anti-ambulante por diversas vezes. Como morador do bairro, posso atestar. O resultado sempre foi negativo. A um comércio ambulante estável, organizado, tranquilo, sucedia-se o banditismo desenfreado. Às ruas cheias de música e diversão inocente, sucediam-se ruas escuras, sinistras, tomadas por traficantes perigosos. E por fim os camelôs sempre voltam. Voltam e dão estabilidade e segurança às ruas. Mas voltam, sempre. Prefeitos passam, os camelôs ficam. Por quê? Por que o camelô é uma atividade econômica consagrada no Rio de Janeiro e em todo Brasil. Um dia, no futuro, será uma profissão regulamentada no Ministério do Trabalho, farão estátuas em sua homenagem e o Congresso instituirá o Dia Nacional do Camelô.

fonte: Escrito por Miguel do Rosário # Domingo, Fevereiro 01, 2009
# Etichette: Artigo, Política, Rio de Janeiro

CLARISSA GAROTINHO

02.04.2009

Projeto regulamenta o trabalho do camelô


O projeto de autoria da vereadora Clarissa Garotinho, líder do PMDB, regulamenta o comércio ambulante no Rio de Janeiro. A novidade é que o projeto prevê o enquadramento do ambulante como Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei do Simples Nacional que entrará em vigor em julho de 2009.

Desta forma, a vereadora pretende trazer o ambulante à formalidade garantindo o acesso do trabalhador aos benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Com a lei aplicada, o ambulante passa a contribuir com a arrecadação municipal.

A lei regulamenta também o trabalho dos ambulantes nas praias cariocas. As barracas no calçadão das praias e lagoas ficam proibidas. Os ambulantes fixos nas areias passam a seguir algumas normas especificadas na lei. No canteiro central e ao lado dos prédios, serão permitidas feiras turísticas, de arte e artesanato.

“A lei propõe uma saída inovadora. Trabalhamos com que há de mais moderno na legislação brasileira procurando uma saída que organize a cidade sem prejudicar os trabalhadores ambulantes”, afirmou a vereadora Clarissa Garotinho.


FONTE:BLOG CLARICE GAROTINHO

Nova defesa do trabalho informal

O ordenamento do comércio ambulante no Recife foi novamente tratado na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O assunto motivou o discurso da deputada Jacilda Urquisa (PMDB), que destacou a matéria veiculada no Jornal do Commercio, ontem, sobre a ocupação desordenada no centro da Capital.

"Já tratei sobre a forma mal planejada e atrapalhada com que a Prefeitura do Recife (PCR) estava conduzindo o ordenamento da orla de Boa Viagem. Por isso, faço um apelo para que o prefeito João da Costa trace um plano estratégico, considerando pesquisas de opinião e envolvendo a população e os comerciantes, antes de decidir sobre o assunto", pontuou, ressaltando que “o prefeito deve orientar a equipe a não agir de forma unilateral, visando apenas ao resultado urbanístico na organização dos comerciantes”.

De acordo com a peemedebista, não se pode ignorar o momento de crise econômica que o mundo enfrenta. "Os reflexos nos índices de desemprego são assustadores. É importante manter a atividade das pessoas que trabalham por conta própria. Se elas forem privadas dessa forma de sustento, não terão como sobreviver", alertou.

RIO TEM PREFEITO EUROPEU.

Rio agora tem prefeito europeu
Com dupla cidadania, Eduardo Paes exibe seu passaporte espanhol
POR FERNANDO MOLICA, RIO DE JANEIRO

Rio - Criado no Leblon, morador da Barra, Eduardo Paes é o mais europeu de todos os prefeitos da História do Rio. A prova está aí: o passaporte que lhe garante também a cidadania espanhola. O direito foi herdado de sua avó materna, nascida em Madri — cidade que disputa com o Rio o direito de sediar as Olimpíadas de 2016.



FONTE : O DIA

DESABAFO

João Fluck: Desabafo de Luiz Nassif

Elite privilegiada Muitos se dizem aviltados com a corrupção e a baixeza de
nossos políticos. Eu não, eles são apenas o espelho do povo brasileiro: um
povo preguiçoso, malandro, e que idolatra os safados. É o povo brasileiro
que me avilta! Não é difícil entender porque os eleitores brasileiros
aceitam o LULA e a quadrilha do PT como seus líderes. A maioria das pessoas
deste país faria as mesmas coisas que os larápios oficiais: mentiriam,
roubariam, corromperiam e até matariam. Tudo pela sua conveniência. Com
muitas exceções, os brasileiros se dividem em 2 grupos :

1) Os que roubam e se beneficiam do dinheiro público, e

2) Os que só estão esperando uma oportunidade de entrar para o grupo 1.

Por que será que o brasileiro preza mais o Bolsa Família que a moralidade?

Fácil: Com a esmola mensal do bolsa
família não é preciso trabalhar, basta receber o dinheiro e viver às custas
de quem trabalha e paga impostos. Por que será que o brasileiro é contra a
privatização das estatais? Fácil: Em empresa privada é preciso trabalhar,
ser eficiente e produtivo; senão perde o emprego. Nas estatais é eficiência
zero, comprometimento zero e todos a receber o salário garantido, pago com o
imposto dos mesmos idiotas contribuintes.

Para mim chega! Passei minha vida inteira trabalhando, lutando e tentando
ajudar os outros. Resultado : Hoje sou chamado de 'Elite Privilegiada' . Hoje
a moda é ser traficante, lobista, assaltante e excluído social. Por isso, tomei a
decisão de deixar de ser inocente útil, e de me preocupar com este povo que
não merece nada melhor do que tem. Daqui pra frente, mudarei minha postura
de cidadão.

Vou me defender e defender os direitos e interesses da nossa 'Elite Privilegiada'

ABSURDO

Lula afirma que país esta pronto para contribuir com dinheiro para FMI
Redação SRZD | Nacional | 02/04/2009 08:14
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o Brasil está pronto para participar da injeção de dinheiro no Fundo Monetário Internacional (FMI). Esta seria uma maneira para contornar a crise economica mundial. Além do FMI, o Banco Mundial também pode ajudar os países que estão com dificuldade para obter créditos.

"O Brasil não é um país pobre e pequeno. O Brasil é um país grande. O que faltava para ele era respeito. Como agora ele se autorrespeita, poderemos fazer as coisas com mais igualdade de condições", afirmou o presidente. Ele ressaltou ainda que o país poderá emprestar o dinheiro para o Fundo, desde que as reservas economicas não sejam prejudicadas.

"O Brasil tem cacife hoje para colocar dinheiro emprestado para ajudar países pobres", avisou.

A proposta deve ser apresentada na reunião do G-20, que começa nesta quinta-feira, em Londres. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, também participa do encontro. Ele explicou que o G-20 deve aprovar a criação de um fundo internacional de US$ 1 trilhão para socorrer a economia mundial. Segundo Mantega, o dinheiro deverá ser alocado preferencialmente para os países emergentes.

"Os recursos seriam alocados para os países em desenvolvimento, para reativar o comércio", ressaltou o ministro.

fonte:blog do SIDNEY REZENDE

RAZÃO PARA VIVER...

"É melhor atirar-se em luta, em busca de dias melhores, do que permanecer estático como os pobres de espírito, que não lutaram, mas também não venceram. Que não conheceram a glória de ressurgir dos escombros. Esses pobres de espírito, ao final de sua jornada na Terra, não agradecem à Deus por terem vivido, mas desculpam-se diante dele, por simplesmente, haverem passado pela vida." - Bob Marley

ONDE MORAR?

NO CENTRO Justiça nega reintegração de posse Colaboração de Marcelo Fernandes Um pedido de reintegração de posse de um imóvel, no Centro da cidade, foi frustrado, ontem, devido a uma decisão judicial. A dona de um prédio de quatro andares, na Avenida Rodrigues Alves, número 143, em frente ao Porto do Rio, entrou com um pedido na Justiça para despejar pessoas de baixa renda que ocupam o local há três anos. A chegada de um oficial de justiça, acompanhado de policiais militares do 5°BPM (Praça da Harmonia), assustou os moradores do edifício, onde vivem 250 pessoas e que estaria abandonado há 11 anos. A dona de casa Inês Mendonça, 30 anos, acusou os PMs de agressão durante a ação. — Eles não quiseram nem saber. Chegaram aqui levando os móveis para fora e ainda me bateram quando tentei entrar. Eu estou grávida e, nem assim, me respeitaram. Bater é mole, dar moradia é que é difícil — desabafou a moradora, alegando que irá prestar queixa. — Isso não pode ficar assim. Os moradores alegam que a dona da construção teria prometido R$ 2500 a cada uma das 70 famílias que moram ali, pois estaria interessada em vender o local para se aproveitar das obras de revitalização do porto. Os moradores conseguiram entrar em contato com a Defensoria Pública, que conseguiu uma decisão judicial, expedida pelo juiz da 33ª Vara Cível, André Pinto, estipulando um prazo de 15 dias para que os ocupantes deixassem o imóvel. Após isso, eles serão assistidos por um programa de moradia social da Prefeitura do Rio e do estado. — São duas ações diferentes: uma prorrogando o prazo para as famílias não serem despejadas, em que o juiz determinou que seria desumano jogar aquelas pessoas na rua, e outra contra o estado e a prefeitura, que recorreram de pagar aluguel social. Mas a Justiça manteve a decisão , segundo a defensora pública Maria Lúcia, que participou do pedido da liminar, acrescentando que o jui z considerou o Princípio da Dignidade Humana.

FONTE: JORNAL POVO

VEREADORA NEREIDE PEDREGAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº36/2007



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE DOCES JUNTO AOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Autora: VEREADORA NEREIDE PEDREGAL



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.



D E C R E T A :


TÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1º As bancas de doces junto aos pontos de ônibus serão instaladas de acordo com as normas da presente Lei Complementar.

Art. 2º Nas bancas de doces só poderão se vendidos:

I – balas, confeitos, doces embalados, biscoitos salgados embalados, biscoitos doces embalados;