A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, presidida pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), realiza nesta terça-feira, 12, a partir das 14h30, audiência pública para discutir a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de internar compulsoriamente crianças e adolescentes dependentes químicos que moram na rua. A medida está prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A decisão de internar compulsoriamente as crianças e os adolescentes será aplicada para aqueles que, na avaliação de especialistas, estiverem comprometidos com o uso do crack e de outras drogas psicoativas, diz a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência.
A deputada lembra que, segundo a resolução, as crianças só poderão deixar os abrigos após a identificação de seus responsáveis e com a anuência de entidades como o Conselho Tutelar e as Varas da Infância.
Cabe ao Estado a função constitucional de ser presente nos espaços de ausências da família. Não pode, sob hipótese alguma, um menor ser alvo do flagelo das drogas e as autoridades responsáveis ficarem de braços cruzados por inércia, diz a deputada.
A medida, no entanto, recebeu críticas de entidades como o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Para o conselho, a internação compulsória fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes e privilegia a atuação policial ao invés de políticas de assistência social.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem;
- a secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte;
- o especialista em dependência química e diretor da Associação Brasileira de Psiquiatria, Jorge Jaber;
- a juíza da 1ª Vara da Infância, Adolescência e Juventude do Rio de Janeiro Ivone Caetano;
- a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS);
- o presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
FONTE:Extraído de Deputado Federal João Paulo
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