Resolução SEOP nº 008, de 01 de junho de 2009, que consolida os editais de convocação 001 e 002 de 2009.
Recadastramento e Cadastramento do Comércio Ambulante
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais; considerando o item 8.2 do aludido Edital de Convocação consolidado; considerando o elevado número de processos que foram analisados e pontuados; e considerando também, o interesse público quanto a necessidade de alteração do calendário inicialmente previsto, vem pelo presente AVISAR a todo aquele que pretenda exercer legalmente a atividade de comércio ambulante em logradouros públicos da Cidade, sobre os novos prazos abaixo:
(…) 4.3 – Entrega das autorizações (25/03/2010)
Início da entrega das autorizações das Fases I e II (...).
fonte: D.O dia 25/01
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