CONCEDE NOVO PRAZO PARA SER PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE JUNTO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS

CONCEDE NOVO PRAZO PARA SER PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE JUNTO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS NO CARNAVAL DE 2010, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEOP “N” Nº 024, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e considerando o dever de assegurar a ordem urbana no Município durante as festas carnavalescas;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela transparência dos procedimentos de concessão de autorizações de uso de área pública para o comércio ambulante;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 30.659, de 7 de maio de 2009 e os termos da Resolução SEOP “N” nº 24, de 11 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO que o número de candidatos inscritos nos dias 14, 15, 16 e 17 de janeiro não alcançou o quantitativo de três mil previsto no artigo 1º da Resolução SEOP “N” nº 24, de 11 de janeiro de 2010;

RESOLVE:
Art. 1º – Fica reaberto nos dias 25, 26, 27 e 28 de janeiro de 2010, no horário de 09:00 h às 18:00 h, o prazo para os interessados, independentemente do mês de nascimento, se inscreverem no processo de seleção daqueles que receberão autorização para o exercício do comércio ambulante junto aos blocos carnavalescos no Carnaval de 2010.
§ único - Os interessados concorrerão apenas às vagas remanescentes, assim consideradas as decorrentes da diferença entre o total de vagas previstas (três mil) e a quantidade de candidatos considerados aptos, conforme listagem prevista no artigo 4º da Resolução SEOP “N” nº 24, de 11 de janeiro de 2010.
Art. 2º - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a inscrição de candidatos que não estejam listados nos anexos da Resolução SEOP “N” nº 24, de 11 de janeiro de 2010.Art. 3º - A lista contendo os nomes dos interessados classificados será publicada no dia 29 de janeiro no Diário Oficial do Município.
Art. 4º - Os classificados deverão comparecer para o processo de credenciamento no setor de atendimento provisório, situado no Setor 6 da Passarela Darcy Ribeiro (Sambódromo), nos dias 29 de janeiro e 1º, 02, 03 e 04 de fevereiro, no horário de 09:00 h às 18:00 h.
Art. 5º – Ficam mantidas todas as determinações, exigências e procedimentos previstos na Resolução SEOP “N” nº 24, de 11 de janeiro de 2010;

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.