LEI DO AMBULANTE - LEI 1876

Projeto prevê regulamentação dos camelôs
Eles montam dezenas de barracas para vender os mais diversos tipos de produtos nas praças, ruas e viadutos da cidade. Figuras típicas do cenário carioca, os camelôs poderão contar com uma proposta moderna para regulamentar a atividade que, há décadas, agita o mercado informal.
A Lei que rege o comércio ambulante no Rio é datada de 1992. Antiga e defasada, ela não atende mais à atividade que já cresceu em número e em diversidade de ofertas. Uma pesquisa realizada pelo IBGE, divulgada em 1999, mostra que a cidade do Rio de Janeiro possuiu o maior crescimento de trabalhadores por conta própria entre todas as capitais brasileiras, 19%, no período que vai de 1991 a 1998 contra apenas 3% em Belo Horizonte. A pesquisa afirma que a grande maioria dos trabalhadores por conta própria é ambulante. Segundo dados da prefeitura, no final de 2008 eram 14 mil trabalhadores ambulantes legalizados e 50 mil trabalhando informalmente.
O projeto de autoria da vereadora Clarissa Garotinho, líder do PMDB, regulamenta o comércio ambulante no Rio de Janeiro. A novidade é que o projeto prevê o enquadramento do ambulante como Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei do Simples Nacional que entrará em vigor em julho de 2009.
Desta forma, a vereadora pretende trazer o ambulante à formalidade garantindo o acesso do trabalhador aos benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Com a lei aplicada, o ambulante passa a contribuir com a arrecadação municipal.
A lei regulamenta também o trabalho dos ambulantes nas praias cariocas. As barracas no calçadão das praias e lagoas ficam proibidas. Os ambulantes fixos nas areias passam a seguir algumas normas especificadas na lei. No canteiro central e ao lado dos prédios, serão permitidas feiras turísticas, de arte e artesanato.
“A lei propõe uma saída inovadora. Trabalhamos com que há de mais moderno na legislação brasileira procurando uma saída que organize a cidade sem prejudicar os trabalhadores ambulantes”, afirmou a vereadora Clarissa Garotinho.

fonte:ass.clarissa garotinho