02.04.2009
Projeto regulamenta o trabalho do camelô
O projeto de autoria da vereadora Clarissa Garotinho, líder do PMDB, regulamenta o comércio ambulante no Rio de Janeiro. A novidade é que o projeto prevê o enquadramento do ambulante como Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei do Simples Nacional que entrará em vigor em julho de 2009.
Desta forma, a vereadora pretende trazer o ambulante à formalidade garantindo o acesso do trabalhador aos benefícios do INSS como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Com a lei aplicada, o ambulante passa a contribuir com a arrecadação municipal.
A lei regulamenta também o trabalho dos ambulantes nas praias cariocas. As barracas no calçadão das praias e lagoas ficam proibidas. Os ambulantes fixos nas areias passam a seguir algumas normas especificadas na lei. No canteiro central e ao lado dos prédios, serão permitidas feiras turísticas, de arte e artesanato.
“A lei propõe uma saída inovadora. Trabalhamos com que há de mais moderno na legislação brasileira procurando uma saída que organize a cidade sem prejudicar os trabalhadores ambulantes”, afirmou a vereadora Clarissa Garotinho.
FONTE:BLOG CLARICE GAROTINHO
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