Uma decisão do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) possibilitará maior agilidade na abertura de empresas. Neta semana, o Comitê aprovou uma resolução que define o grau de risco das atividades econômicas.
Das 1.301 atividades econômicas definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), apenas 352 são de alto grau de risco e a maioria – 949 - é de baixo risco.
A Resolução estabelece que as atividades de baixo grau de risco podem funcionar imediatamente porque não precisam de vistoria prévia dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações. Sendo assim, esses empreendimentos podem ter o Alvará de Funcionamento Provisório emitido logo após o registro.
Neste caso, o empresário ou responsável legal pelo empreendimento precisa assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade relativo ao cumprimento às normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
A Resolução é válida em âmbito federal. Os demais níveis de governo têm autonomia para definir o grau de risco das atividades locais, mas podem utilizar a classificação federal como parâmetro. Na prática, a Resolução deve ser adotada na maioria do país, porque vale para os locais que ainda não tenham essa definição e mais de 90% dos municípios ainda não definiram o grau de risco das atividades econômicas. .
A medida é fundamental, pois, juntamente com outras que já foram adotadas, contribui para agilizar a abertura de empresas e reduz a burocracia – condição fundamental para incentivar o empreendedorismo e contribuir com o desenvolvimento do país.
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